segunda-feira, 13 de maio de 2013

A Redução da Maioridade Penal - I


A solução para a questão da criminalidade envolvendo menores tem solução. O ECA precisa ser modificado (já está com 23 anos), pois várias mudanças ocorreram na sociedade desde então. O mundo moderno é dinâmico e está em constante evolução. 

Alguns estudiosos do assunto dizem que uma única medida não resolverá o problema. Concordo. Assim, além do necessário investimento em educação e em boas políticas públicas,  proponho uma  série de medidas e não apenas uma. Acredito que a solução passa por quatro temas que deveriam ser votados conjuntamente pelos Congressistas:

1. Redução da Maioridade penal de 18 para 16 anos;

2. Aumento de 50% a 100% na pena estabelecida para o ‘maior’ que cometer crime em companhia do ‘menor’ de idade (dependendo da gravidade do crime, estabelece-se o percentual do aumento da pena);

3. Ampliação do tempo de internação para até um máximo de oito anos para crimes cometidos por menores de 16 anos;

4. Emancipação de Criminosos Graves. Menores de 14 a 16 anos que cometerem crimes graves serão avaliados caso a caso e, dependendo da forma como o delito foi cometido e da gravidade da infração ou crime, serão emancipados para que respondam como adultos.


Os delinquentes (maiores e menores) pensarão bastante antes de cometer as barbaridades e atrocidades que assolam o país valendo-se do subterfúgio da idade.

Parlamentares contrários dizem que o Brasil está antenado com o que há de mais moderno no mundo em termos de legislação de maioridade penal. É triste quando um parlamentar falta com a verdade de uma forma tão leviana. 
Observe abaixo a lista dos países modernos, desenvolvidos e que investem sério em educação, com relação a idade em que se começa "a responder como um adulto" pelos crimes que comete:

Inglaterra e Austrália (10 anos); Canadá, Coreia do Sul, Japão, Israel e Holanda (12 anos);  França (13 anos);  Alemanha, Espanha e Itália (14 anos);  Dinamarca, Espanha, Noruega e Suécia (15 anos); Bélgica e Portugal (16 anos). Nos Estados Unidos, diferentes estados estabelecem idades entre 6 e 12 anos. Aqui uma importante observação deve ser feita. Como no Brasil, nesses países a idade da responsabilidade penal não corresponde necessariamente a idade da maioridade plena. Só que no Brasil a responsabilidade penal (imputabilidade penal) é limitada a no máximo três anos e nos países citados cada caso é tratado individualmente podendo as penas chegarem a muitos anos de reclusão e reeducação.

E em que países (por exemplo) temos a mesma idade da maioridade penal brasileira? Resposta:  Colômbia e Peru.

Pense um pouco. Só um pouco e responda: O sistema legal do Canadá (país classificado em primeiro lugar no ranking de qualidade de vida - The Economist, ONU), da Dinamarca e da Alemanha  (só para citar estes três) é inferior ao do Brasil, do Peru e da Colômbia?

Até mesmo no grupo do BRIC, Rússia (14 anos), India (7 anos) e China (14 anos) , o Brasil fica a dever neste assunto.

Se a questão fosse a qualidade dos serviços sociais e da educação oferecida, fica a pergunta: Porque tantos países modernos (com uma qualidade de vida, educação e serviços públicos melhores do que no Brasil) têm uma maioridade penal menor do que a brasileira?

Vale destacar contudo que, as medidas citadas acima ajudarão a diminuir "um" dos problemas da criminalidade no Brasil. Para resolver "o" problema da criminalidade várias outras medidas devem ser tomadas. 

As Medidas Inócuas no Contexto Atual


As medidas atualmente propostas por parlamentares contrários à redução têm seus méritos, mas, ou não são aplicadas, ou, de tão mal aplicadas, são utopias no Brasil real desde o estabelecimento da Nova constituição (1988) e do ECA (1990). Trocando em miúdos, eles são contrários a redução e propõem que a solução do problema ocorra por meio de  boas políticas públicas, da melhora da educação pública e de políticas sociais de amparo à população menos favorecida. O governo diz que já faz tudo isso.

Pesquisas atuais afirmam que 93% da população quer a redução da maioridade penal. Alguns parlamentares fingem não ouvir. Há a questão dos custos que assusta o governo (tanto no necessário investimento em educação, como na construção de mais presídios e centros de reabilitação).

A verdade é simples: se continuarem a insistir na manutenção do atual modelo, em qualquer comparação com o que ocorre hoje, o Brasil certamente estará bem pior neste quesito (criminalidade infanto juvenil) daqui a cinco, dez ou vinte anos. As coisas não melhoram quando não se faz nada. E não existem soluções fáceis para um problema tão complexo.

Enfatizo: “O tempo é o senhor da razão.” “Quem viver, verá.”

Imagens:
jmnews.com.br
guiamilitar.com

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